HC 1061267 - DECISAO

HC 1061267 - DECISAO

O pedido foi caracterizado como substitutivo de revisão criminal e, não havendo prévio julgamento de mérito por esta Corte, o STJ não detém competência para processar e julgar a revisão, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ

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Parties

JULIO CESAR DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Caráter substitutivo do habeas corpus em face de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para processar e julgar revisão criminal (art. 105, I, "e" da CF)

Ratio Decidendi

O pedido foi caracterizado como substitutivo de revisão criminal e, não havendo prévio julgamento de mérito por esta Corte, o STJ não detém competência para processar e julgar a revisão, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se.