HC 987414 - DECISAO

HC 987414 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração assume caráter de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, versando sobre reexame de fatos e provas já apreciados e acobertados pela coisa julgada, sem demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP ou de flagrante ilegalidade que autorizasse a via excepcional; portanto, a via eleita é inadequada para acolher as alegadas nulidades e pedidos de absolvição ou redimensionamento de pena.

Parties
Paciente: LUIS ANDRÉ RIBEIRO FIUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Interceptação Telefônica, Inversão De Rito (art. 400 Cpp), Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Lei De Armas, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Interceptação Telefônica Inversão De Rito (art. 400 Cpp) Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas +4 more

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Parties

LUIS ANDRÉ RIBEIRO FIUZA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade das interceptações telefônicas e de suas prorrogações
  2. 2 inversão da ordem de oitiva de testemunha/interrogatório (art. 400 CPP)
  3. 3 ilegitimidade de buscas sem mandado e aplicação da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração assume caráter de substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, versando sobre reexame de fatos e provas já apreciados e acobertados pela coisa julgada, sem demonstração das hipóteses do art. 621 do CPP ou de flagrante ilegalidade que autorizasse a via excepcional; portanto, a via eleita é inadequada para acolher as alegadas nulidades e pedidos de absolvição ou redimensionamento de pena.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus (decisão de não conhecimento nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
  • Publique-se