HC 1062388 - DECISAO

HC 1062388 - DECISAO

O não conhecimento do habeas corpus decorre da conclusão de que a manifestação posterior do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva supriu eventual vício de decretação de ofício e de que o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, novas ameaças, gravidade concreta da conduta) que demonstram periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; fatos supervenientes (rompimento de tornozeleira e evasão) reforçaram a necessidade da custódia.

Parties
Paciente: DOUGLAS ADRIANO MARTINI; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Juízo a Quo: 32ª Vara de Violência Doméstica (juízo a quo); Parquet: Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Decretação De Ofício, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Violência Doméstica, Feminicídio Tentado, Monitoramento Eletrônico, Descumprimento De Medidas Protetivas, Sistema Acusatório
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Decretação De Ofício Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +5 more

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Parties

DOUGLAS ADRIANO MARTINI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

32ª Vara de Violência Doméstica (juízo a quo)

Juízo a Quo

Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul

Parquet

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (não Conhecimento Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Validade da decretação de prisão preventiva ex officio sem prévio requerimento do Ministério Público (art. 311 CPP)
  2. 2 Suficiência da fundamentação do decreto prisional (art. 315 CPP e art. 93, IX, CF)
  3. 3 Se a posterior manifestação do Ministério Público supre o vício de decretação de ofício

Ratio Decidendi

O não conhecimento do habeas corpus decorre da conclusão de que a manifestação posterior do Ministério Público pela manutenção da prisão preventiva supriu eventual vício de decretação de ofício e de que o decreto prisional estava fundamentado em elementos concretos (descumprimento de medidas protetivas, novas ameaças, gravidade concreta da conduta) que demonstram periculum libertatis e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; fatos supervenientes (rompimento de tornozeleira e evasão) reforçaram a necessidade da custódia.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intime-se.