HC 1055234 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque existe revisão criminal pendente na origem, sendo a revisão o meio adequado para discutir as alegações defensivas, e admitir o writ implicaria obtenção da mesma prestação jurisdicional por mais de uma via e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
- Parties
- Paciente: WEVERTON APARECIDO LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento De Pessoas, Nulidade Do Reconhecimento Fotográfico, Unirrecorribilidade, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
WEVERTON APARECIDO LIMA DA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 2 validade do reconhecimento fotográfico à luz do art. 226 do Código de Processo Penal
- 3 princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque existe revisão criminal pendente na origem, sendo a revisão o meio adequado para discutir as alegações defensivas, e admitir o writ implicaria obtenção da mesma prestação jurisdicional por mais de uma via e ofensa ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
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