HC 1059481 - DECISAO

HC 1059481 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em grande medida, revisar matéria fático-probatória e atuar como substitutivo de recurso ordinário; não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem demonstrado indícios mínimos de autoria e materialidade e fundamentado o recebimento do aditamento; além disso, a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede a apreciação per saltum pelo STJ.

Parties
Paciente: KAUÊ BALDON BARRETTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prescrição, Aditamento Da Denúncia, Injúria Racial Vs Racismo, Duração Razoável Do Processo, Ausência De Justa Causa, Ineptidão Da Denúncia, Nulidade Processual, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prescrição Aditamento Da Denúncia Injúria Racial Vs Racismo Duração Razoável Do Processo +4 more

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Parties

KAUÊ BALDON BARRETTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 violação da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, CF)
  2. 2 inexistência de justa causa para a ação penal
  3. 3 ineptidão do aditamento por falta de delimitação de fatos (art. 41 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração busca, em grande medida, revisar matéria fático-probatória e atuar como substitutivo de recurso ordinário; não há ilegalidade flagrante no acórdão impugnado que autorize concessão de ofício, tendo o Tribunal de origem demonstrado indícios mínimos de autoria e materialidade e fundamentado o recebimento do aditamento; além disso, a questão do excesso de prazo não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que impede a apreciação per saltum pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.