HC 1049038 - DECISAO

HC 1049038 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante nem hipótese que autorize o processamento do writ pelo STJ, e apreciar matérias não debatidas nas instâncias ordinárias implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: ANDERSON MELLO DE OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON MELLO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão e supressão de instância quando matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, configurando substitutivo de revisão criminal, matéria que deve ser manejada por revisão criminal no Tribunal de origem nos termos do art. 621 do CPP; não há ilegalidade flagrante nem hipótese que autorize o processamento do writ pelo STJ, e apreciar matérias não debatidas nas instâncias ordinárias implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.