HC 1062200 - DECISAO

HC 1062200 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de cópia do decreto preventivo e da consequente impossibilidade de aferir, com prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal alegado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Decreto Preventivo, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Habeas Corpus Prova Pré Constituída Decreto Preventivo Indeferimento Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial impede o exame do habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, que não comporta dilação probatória
  3. 3 obrigação do impetrante de apresentar elementos documentais suficientes

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da ausência de cópia do decreto preventivo e da consequente impossibilidade de aferir, com prova pré-constituída, a existência de constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intimem-se.