RHC 214976 - DECISAO

RHC 214976 - DECISAO

O recurso ordinário não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito (erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade recursal) e porque os autos não continham o laudo agronômico exigido para avaliar o pedido de cultivo de Cannabis para uso medicinal.

Parties
Recorrente: ERNESTO GUIMARAES SABOYA DE ALBUQUERQUE FILHO; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 5.ª Região; Amicus/parte Opinante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto; Recurso Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Medicinal De Cannabis, Competência Do STJ, Erro Grosseiro, Exigência De Laudo Agronômico
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Uso Medicinal De Cannabis Competência Do STJ Erro Grosseiro Exigência De Laudo Agronômico

Case Brief

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Parties

ERNESTO GUIMARAES SABOYA DE ALBUQUERQUE FILHO

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5.ª Região

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Amicus/parte Opinante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Interposto; Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal em caso de erro grosseiro
  3. 3 necessidade de laudo agronômico para autorizar cultivo de Cannabis para uso medicinal

Ratio Decidendi

O recurso ordinário não foi conhecido porque é manifestamente incabível contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito (erro grosseiro que impede aplicação da fungibilidade recursal) e porque os autos não continham o laudo agronômico exigido para avaliar o pedido de cultivo de Cannabis para uso medicinal.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.