HC 1030255 - DECISAO

HC 1030255 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido que exige revolvimento fático-probatório para verificar a presença dos requisitos do crime continuado; o acórdão de origem não revela ilegalidade flagrante e concluiu pela autonomia de desígnios, aplicando o concurso material, sendo inadequada a via do habeas corpus para redimensionamento da dosimetria ou reconhecimento da continuidade delitiva.

Parties
Paciente/impetrante: CESAR AUGUSTO LUCHESE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5007335-95.2021.8.24.0004)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Crime Continuado, Concurso Material, Concurso Formal, Dosimetria, Revisão Criminal, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Crime Continuado Concurso Material Concurso Formal Dosimetria Revisão Criminal +1 more

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Parties

CESAR AUGUSTO LUCHESE

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (Apelação Criminal n. 5007335-95.2021.8.24.0004)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da continuidade delitiva entre crimes de homicídio
  2. 2 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de meio recursal/revisão criminal
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de pedido que exige revolvimento fático-probatório para verificar a presença dos requisitos do crime continuado; o acórdão de origem não revela ilegalidade flagrante e concluiu pela autonomia de desígnios, aplicando o concurso material, sendo inadequada a via do habeas corpus para redimensionamento da dosimetria ou reconhecimento da continuidade delitiva.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.