HC 1061221 - DECISAO

HC 1061221 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impetra contra decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível, havendo não exaurimento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento excepcional pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: RAIMUNDO CARLOS DA COSTA ALVES; Paciente: RAIMUNDO EDVALDO DA COSTA ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Intimação, Supressão De Instância, Execução Provisória Da Pena, Presunção De Inocência
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Parties

RAIMUNDO CARLOS DA COSTA ALVES

Paciente

RAIMUNDO EDVALDO DA COSTA ALVES

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 nulidade da prisão preventiva por ausência de intimação válida e formação indevida de trânsito em julgado
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque o habeas corpus impetra contra decisão monocrática de Desembargador sem que o impetrante tenha interposto o recurso cabível, havendo não exaurimento das instâncias ordinárias e risco de supressão de instância; não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar o processamento excepcional pelo STJ, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se