HC 1061881 - DECISAO

HC 1061881 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão (consta apenas ementa), faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do habeas corpus em sede liminar.

Parties
Impetrante: GILMAN RODRIGUES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Internação Psiquiátrica, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Internação Psiquiátrica Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

GILMAN RODRIGUES DA SILVA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por internação psiquiátrica
  2. 2 ausência de juntada do inteiro teor do acórdão
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o impetrante não juntou o inteiro teor do acórdão (consta apenas ementa), faltando prova pré-constituída necessária para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o que impede o conhecimento do habeas corpus em sede liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.