RHC 225128 - DECISAO

RHC 225128 - DECISAO

Não conheço do recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática sem a interposição prévia de agravo regimental, razão pela qual não se inaugurou a competência desta Corte Superior, nos termos do art. 105, incisos I e II, da CF, e do art. 13, incisos I e II, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Parties
Recorrente (paciente): MARCELO GONCALO DANTAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão De Origem/decisor: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Desembargador)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental Prévio
Outcome
Não conheço do presente recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recurso Ordinário, Agravo Regimental, Incidente De Falsidade Documental, Nulidade Processual, Cerceamento De Defesa, Medidas Cautelares, Sigilo De Documentos
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Parties

MARCELO GONCALO DANTAS

Recorrente (paciente)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA (Desembargador)

Órgão De Origem/decisor

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental Prévio

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso ordinário contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental prévio
  3. 3 competência do STJ conforme art. 105, incisos I e II, da CF e art. 13, incisos I e II, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso ordinário porque foi interposto contra decisão monocrática sem a interposição prévia de agravo regimental, razão pela qual não se inaugurou a competência desta Corte Superior, nos termos do art. 105, incisos I e II, da CF, e do art. 13, incisos I e II, do RISTJ, e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso ordinário.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.