HC 1057926 - DECISAO

HC 1057926 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do STJ para apreciação originária quando o ato coator foi praticado por Juiz de Direito, conforme art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão Ao Regime Aberto, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão Ao Regime Aberto Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus originariamente quando o ato coator foi praticado por juiz de primeira instância
  2. 2 Pedido de progressão ao regime aberto formulado pela defesa

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por falta de competência do STJ para apreciação originária quando o ato coator foi praticado por Juiz de Direito, conforme art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição da República.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.