HC 1040262 - DECISAO

HC 1040262 - DECISAO

Não conheço do writ por inadequação da via quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; contudo, considerando a ausência de exame do mérito pelo tribunal a quo e o dever de verificar eventual ilegalidade flagrante, concedo habeas corpus de ofício apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência ou não de ilegalidade manifesta.

Parties
Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo Para Apreciação Do Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para determinar remessa ao Tribunal de origem para apreciação do mérito quanto à existência de ilegalidade flagrante.
Legal Topics
Habeas Corpus, Detração De Pena, Extinção Da Punibilidade, Supressão De Instância, Habeas Corpus De Ofício, Agravo Em Execução
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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça: Não Conhecimento Do Writ E Concessão De Habeas Corpus De Ofício Para Remessa Ao Tribunal a Quo Para Apreciação Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus para análise de benefícios em execução
  2. 2 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 necessidade de prévia manifestação do Tribunal de origem para evitar supressão de instância

Ratio Decidendi

Não conheço do writ por inadequação da via quando a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem; contudo, considerando a ausência de exame do mérito pelo tribunal a quo e o dever de verificar eventual ilegalidade flagrante, concedo habeas corpus de ofício apenas para determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem para que este aprecie o mérito do habeas corpus originário quanto à existência ou não de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; concedido de ofício para determinar remessa ao Tribunal de origem para apreciação do mérito quanto à existência de ilegalidade flagrante.

Orders

  • Não conheço do writ.
  • Concedo habeas corpus de ofício para determinar que o Tribunal a quo aprecie o mérito do habeas corpus originário, quanto à existência ou não de ilegalidade flagrante.