HC 1061558 - DECISAO

HC 1061558 - DECISAO

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação refere-se à inércia de magistrado de primeira instância em cumprir decisão do Tribunal local, situação que não autoriza a intervenção originária do STJ por ausência de sua competência.

Parties
Paciente: THIAGO HENRIQUE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coação Ilegal, Inércia Do Juiz De Primeira Instância, Competência Originária
Direito Processual Penal Execução Penal Competência Do STJ Habeas Corpus Coação Ilegal Inércia Do Juiz De Primeira Instância Competência Originária

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Parties

THIAGO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra ato ou inércia de magistrado de primeira instância
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciação originária de habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferi-se liminarmente o habeas corpus porque a impugnação refere-se à inércia de magistrado de primeira instância em cumprir decisão do Tribunal local, situação que não autoriza a intervenção originária do STJ por ausência de sua competência.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se