HC 1062436 - DECISAO

HC 1062436 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF e da regra constitucional e regimental aplicável, diante da ausência de documentos e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado competente.

Parties
Impetrante: ALEXAND RE ARAUJO; Impugnado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)
Outcome
indefere liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Competência, Prisão Domiciliar, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Direito Constitucional Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Competência Prisão Domiciliar Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

ALEXAND RE ARAUJO

Impetrante

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento De Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento monocrático de liminar por desembargador (incidência da Súmula 691/STF)
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 Existência de documentos suficientes para examinar pedido de prisão domiciliar e situação prisional do paciente

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por incidência da Súmula 691 do STF e da regra constitucional e regimental aplicável, diante da ausência de documentos e da inexistência de flagrante ilegalidade que autorizasse a mitigação da Súmula 691, sendo necessária prévia apreciação pelo órgão colegiado competente.

Court Disposition

indefere liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus (com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se. Intimem-se.