HC 1062357 - DECISAO

HC 1062357 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual a impetração tem caráter de substitutivo de revisão criminal e o remédio cabível é a revisão criminal no Tribunal de origem; inexistência de flagrante ilegalidade ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o exame pelo STJ.

Parties
Paciente: ALAIR CONHAQUE; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Crime De Incêndio (art. 250 Cp)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Crime De Incêndio (art. 250 Cp)

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Parties

ALAIR CONHAQUE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado; Não Conhecido Pelo STJ (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode funcionar como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Alegação de dosimetria ilegal e pedido de alteração do regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o acórdão impugnado transitou em julgado, razão pela qual a impetração tem caráter de substitutivo de revisão criminal e o remédio cabível é a revisão criminal no Tribunal de origem; inexistência de flagrante ilegalidade ou hipótese do art. 621 do CPP que autorizasse o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.