HC 1048250 - DECISAO
Por ocorrer sentença condenatória superveniente proferida pelo Tribunal do Júri, resta prejudicada a apreciação da alegada nulidade da decisão de pronúncia por insuficiência probatória, o que impõe o não conhecimento do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FABIO BORGES DA ROCHA; Interveniente: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 December 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Nulidade, Insuficiência Probatória, Coação Ilegal, Recursos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
FABIO BORGES DA ROCHA
Paciente
Ministério Público Federal
Interveniente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prejudicialidade da impetração em razão de sentença condenatória superveniente
- 2 possibilidade de desconstituição da decisão de pronúncia após condenação pelo Tribunal do Júri
- 3 nulidade da pronúncia por fundamentação em depoimento policial indireto
Ratio Decidendi
Por ocorrer sentença condenatória superveniente proferida pelo Tribunal do Júri, resta prejudicada a apreciação da alegada nulidade da decisão de pronúncia por insuficiência probatória, o que impõe o não conhecimento do habeas corpus.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se e intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment