HC 1057702 - DECISAO

HC 1057702 - DECISAO

Reconsiderada a decisão da Presidência, o relator não conheceu do habeas corpus porque a tese de reformatio in pejus não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo; sua apreciação no STJ implicaria supressão de instância, tornando incabível o exame da matéria nesta via.

Parties
Agravante/impetrante: IVAN RODRIGO BALDINO; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator
Outcome
Decisão da Presidência reconsiderada; habeas corpus não conhecido pelo relator.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Supressão De Instância/exaurimento Da Instância Recorrida
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Supressão De Instância/exaurimento Da Instância Recorrida

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Parties

IVAN RODRIGO BALDINO

Agravante/impetrante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração E Não Conhecimento Do Habeas Corpus Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio
  2. 2 reformatio in pejus/possível prejuízo por reconhecimento de maus antecedentes
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão da Presidência, o relator não conheceu do habeas corpus porque a tese de reformatio in pejus não foi objeto de debate pelo Tribunal a quo; sua apreciação no STJ implicaria supressão de instância, tornando incabível o exame da matéria nesta via.

Court Disposition

Decisão da Presidência reconsiderada; habeas corpus não conhecido pelo relator.

Orders

  • Reconsidera a decisão proferida pela Presidência às e-STJ fls. 675/676.
  • Não conheço do habeas corpus.