HC 1039425 - DECISAO

HC 1039425 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca o reexame da dosimetria e do título condenatório, matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório ou o uso da revisão criminal, não havendo nos autos teratologia patente ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Parties
Paciente: ROMARIO GOMES SILVEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Supressão De Instância, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reexame Do Conjunto Fático Probatório Supressão De Instância Competência Do Superior Tribunal De Justiça

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMARIO GOMES SILVEIRA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus para rediscussão da dosimetria da pena
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para revisar dosimetria

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a impetração busca o reexame da dosimetria e do título condenatório, matéria que exige revolvimento do conjunto fático-probatório ou o uso da revisão criminal, não havendo nos autos teratologia patente ou ilegalidade manifesta que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.