HC 1059956 - DECISAO

HC 1059956 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado mais de um ano após o acórdão (acórdão proferido em 20/6/2024; impetração em 12/12/2025), configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: DEIVID CESAR CHAVES SANTANA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Indeferimento Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Indeferimento Liminar

Case Brief

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Parties

DEIVID CESAR CHAVES SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 impetração intempestiva configurando substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal
  3. 3 possibilidade de indeferimento liminar por inadequação da via

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado mais de um ano após o acórdão (acórdão proferido em 20/6/2024; impetração em 12/12/2025), configurando-se como substitutivo de revisão criminal; por força do art. 105, I, "e", da CF, o STJ só processa revisão criminal nas hipóteses de seus próprios julgados, o que não ocorre; assim, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.