HC 1028361 - DECISAO

HC 1028361 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não foram juntadas peças processuais indispensáveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída, e porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; acolhendo jurisprudência do STF e do STJ e aplicando o art. 34, XX do RISTJ.

Parties
Paciente: ADRIANE DE MATOS FRESSATO; Paciente: REGINALDO STEPENOSKI RIBAS; Autoridade Coatora: 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Monitoramento Eletrônico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Das Medidas Cautelares, Art. 580 Do CPP, Supressão De Instância, Prova Pré Constituída
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Monitoramento Eletrônico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Das Medidas Cautelares Art. 580 Do CPP +2 more

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Parties

ADRIANE DE MATOS FRESSATO

Paciente

REGINALDO STEPENOSKI RIBAS

Paciente

2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, XX Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de fundamentação específica para imposição de monitoramento eletrônico
  2. 2 Violação do princípio da isonomia e aplicação do art. 580 do CPP
  3. 3 Desproporcionalidade da medida cautelar imposta

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não foram juntadas peças processuais indispensáveis para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída, e porque a matéria não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância; acolhendo jurisprudência do STF e do STJ e aplicando o art. 34, XX do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XX do RISTJ.
  • Intimem-se.