HC 1061941 - DECISAO

HC 1061941 - DECISAO

Apesar do princípio geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (aproximadamente 42 g de cocaína) e as alegações de dedicação ao tráfico não justificam a manutenção das valorações negativas e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Decotou-se uma circunstância judicial e aplicou-se a redução prevista no art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Parties
Paciente: JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000636-51.2021.8.17.4990)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 647 a Do Código De Processo Penal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 647 a Do Código De Processo Penal +1 more

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Parties

JOSE PAULO BARBOSA DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco (Apelação Criminal n. 0000636-51.2021.8.17.4990)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 legalidade da dosimetria da pena e valoração das circunstâncias judiciais
  3. 3 aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Apesar do princípio geral de que habeas corpus não substitui recurso próprio, constatou-se flagrante ilegalidade na dosimetria: a quantidade apreendida (aproximadamente 42 g de cocaína) e as alegações de dedicação ao tráfico não justificam a manutenção das valorações negativas e o afastamento da minorante do art. 33, § 4º. Decotou-se uma circunstância judicial e aplicou-se a redução prevista no art. 33, § 4º, reduzindo a pena para 2 anos e 6 meses de reclusão, a ser cumprida em regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Não conhecimento do habeas corpus como via substitutiva; contudo, ordem concedida de ofício para reduzir a pena do paciente.

Orders

  • Reduzir a pena do paciente a 2 anos e 6 meses de reclusão
  • Determinar cumprimento da pena no regime inicial semiaberto