HC 1062622 - DECISAO

HC 1062622 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque as conclusões das instâncias ordinárias, que reconheceram fundadas razões para as buscas e a suficiência probatória, demandariam revolvimento de matéria fático-probatória não admissível na via do habeas corpus, além de o writ não poder substituir o recurso cabível; ademais, o ingresso domiciliar restou justificado por elementos concretos aptos a configurar fundada razão nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280).

Parties
Paciente: LUCAS GABRIEL DE SOUSA REIS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Fundada Suspeita, Recurso Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Busca Pessoal Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas Porte Ilegal De Arma De Fogo +4 more

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Parties

LUCAS GABRIEL DE SOUSA REIS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 licitude da busca pessoal baseada em denúncia anônima especificada
  2. 2 legalidade do ingresso em domicílio sem mandado judicial
  3. 3 suficiência probatória para manter condenação por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque as conclusões das instâncias ordinárias, que reconheceram fundadas razões para as buscas e a suficiência probatória, demandariam revolvimento de matéria fático-probatória não admissível na via do habeas corpus, além de o writ não poder substituir o recurso cabível; ademais, o ingresso domiciliar restou justificado por elementos concretos aptos a configurar fundada razão nos termos da jurisprudência do STF (Tema 280).

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.