HC 1059665 - DECISAO

HC 1059665 - DECISAO

Indeferi a liminar por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão de pronúncia e do decreto de prisão preventiva), o que impede a verificação da alegada ilegalidade; sendo o habeas corpus instrumento mandamental que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória.

Parties
Paciente: JOSE DE ALENCAR CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Revelia, Prova Pré Constituída, Nulidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Revelia Prova Pré Constituída Nulidade

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Parties

JOSE DE ALENCAR CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 requisitos para revogação de prisão preventiva
  3. 3 nulidade da revelia

Ratio Decidendi

Indeferi a liminar por ausência de documentos essenciais (cópia da decisão de pronúncia e do decreto de prisão preventiva), o que impede a verificação da alegada ilegalidade; sendo o habeas corpus instrumento mandamental que exige prova pré-constituída, não se admite dilação probatória.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.