HC 1048823 - DECISAO

HC 1048823 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode funcionar como substituto de recurso próprio nem de revisão criminal, não estando demonstrada, no caso concreto, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice (logo, não há fundamento para concessão de ofício).

Parties
Paciente: ALEXANDRE ANTÔNIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0005973-31.2020.8.09.0123); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Recurso Especial, Unirrecorribilidade, Revisão Criminal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Recurso Especial +2 more

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Parties

ALEXANDRE ANTÔNIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Criminal n. 0005973-31.2020.8.09.0123)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Reconhecimento de causa de diminuição (tráfico privilegiado) na dosimetria
  3. 3 Presença de flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não pode funcionar como substituto de recurso próprio nem de revisão criminal, não estando demonstrada, no caso concreto, flagrante ilegalidade apta a autorizar a superação desse óbice (logo, não há fundamento para concessão de ofício).

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; liminar indeferida.

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Não conheço do habeas corpus.