HC 1047514 - DECISAO

HC 1047514 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante: a abordagem e a busca pessoal foram fundamentadas em elementos concretos compatíveis com fundada suspeita (art. 244 CPP), o ingresso domiciliar foi justificado pela apreensão inicial e confissão, e a prisão preventiva foi individualmente motivada com base na gravidade da conduta, na quantidade expressiva de droga apreendida (superior a 1 kg de crack) e no risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; questões sobre tráfico privilegiado e ANPP exigem exame de mérito e não comportam decisão via habeas corpus.

Parties
Paciente: Mikael Lerrandro Borges de Faria; Autoridade Coatora: Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Provas Ilícitas, Busca Pessoal E Ingresso Domiciliar, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Acordo De Não Persecução Penal, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
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Parties

Mikael Lerrandro Borges de Faria

Paciente

Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e ingresso domiciliar
  2. 2 licitude da prova obtida
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou ilegalidade flagrante: a abordagem e a busca pessoal foram fundamentadas em elementos concretos compatíveis com fundada suspeita (art. 244 CPP), o ingresso domiciliar foi justificado pela apreensão inicial e confissão, e a prisão preventiva foi individualmente motivada com base na gravidade da conduta, na quantidade expressiva de droga apreendida (superior a 1 kg de crack) e no risco de reiteração, tornando inadequadas as medidas cautelares diversas; questões sobre tráfico privilegiado e ANPP exigem exame de mérito e não comportam decisão via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.