HC 1041769 - ACORDAO

HC 1041769 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, revela caráter revisional, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal e estando ausente qualquer flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício pelo STJ; ademais, a dosimetria e as conclusões das instâncias ordinárias foram devidamente fundamentadas e amparadas em robusto conjunto probatório.

Parties
Aggravante: ANGELO DE SOUZA COUTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
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Parties

ANGELO DE SOUZA COUTO

Aggravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de revisão criminal para rediscutir matéria já acobertada pelo trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que autorize atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 Legalidade da dosimetria da pena e aplicação de atenuantes e redutores (art. 33, §4º; art. 35, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus, impetrado após o trânsito em julgado, revela caráter revisional, sendo inadequado como substitutivo de revisão criminal e estando ausente qualquer flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício pelo STJ; ademais, a dosimetria e as conclusões das instâncias ordinárias foram devidamente fundamentadas e amparadas em robusto conjunto probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.