HC 1028243 - DECISAO

HC 1028243 - DECISAO

O pedido de extensão foi indeferido porque a peticionante não demonstrou a identidade fático-processual com o beneficiário da decisão nem comprovou que a matéria relativa à detração pela medida de recolhimento domiciliar havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem, requisitos do art. 580 do CPP que impedem a extensão com segurança.

Parties
Peticionante: EDNEIA MINGA BATISTA; Paciente (beneficiário Da Decisão): FERNANDO CAVALCANTE BATISTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão De Indeferimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos, Detração Da Pena, Recolhimento Domiciliar Noturno
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos Detração Da Pena Recolhimento Domiciliar Noturno

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Parties

EDNEIA MINGA BATISTA

Peticionante

FERNANDO CAVALCANTE BATISTA

Paciente (beneficiário Da Decisão)

Procedural Posture

Habeas Corpus Pedido De Extensão De Efeitos / Decisão De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão dos efeitos de decisão de habeas corpus a corréu
  2. 2 Requisitos previstos no art. 580 do Código de Processo Penal (identidade fático-processual e ausência de caráter eminentemente pessoal)
  3. 3 Detração da pena em razão de período de recolhimento domiciliar noturno e em dias de folga

Ratio Decidendi

O pedido de extensão foi indeferido porque a peticionante não demonstrou a identidade fático-processual com o beneficiário da decisão nem comprovou que a matéria relativa à detração pela medida de recolhimento domiciliar havia sido previamente examinada pelo Tribunal de origem, requisitos do art. 580 do CPP que impedem a extensão com segurança.