HC 1061435 - DECISAO

HC 1061435 - DECISAO

Conquanto exista identidade fático-processual entre o requerente e a paciente beneficiada e não haja fundamento exclusivamente pessoal na decisão que dispensou a fiança à corré, impõe-se, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão da ordem para dispensar o requerente do recolhimento da fiança de R$ 25.000,00, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Parties
Impetrante/corréu: FRANCISCO ANTONIO SALDARRIAGA; Paciente/corré: Nilda Beatriz Limenza de Domecq
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Decisão Monocrática
Outcome
Pedido de extensão deferido em parte: deferida a extensão da ordem para dispensar o requerente do recolhimento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares.
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Hipossuficiência Econômica, Prisão Cautelar, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Fiança Hipossuficiência Econômica Prisão Cautelar Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 2 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO ANTONIO SALDARRIAGA

Impetrante/corréu

Nilda Beatriz Limenza de Domecq

Paciente/corré

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão Dos Efeitos (art. 580 Do Cpp), Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 580 do CPP no concurso de agentes
  2. 2 Manutenção da custódia baseada exclusivamente na impossibilidade de pagamento de fiança
  3. 3 Identidade de situações fático-processuais entre corréus e extensão dos efeitos da ordem

Ratio Decidendi

Conquanto exista identidade fático-processual entre o requerente e a paciente beneficiada e não haja fundamento exclusivamente pessoal na decisão que dispensou a fiança à corré, impõe-se, nos termos do art. 580 do CPP, a extensão da ordem para dispensar o requerente do recolhimento da fiança de R$ 25.000,00, mantendo-se as demais medidas cautelares.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido em parte: deferida a extensão da ordem para dispensar o requerente do recolhimento da fiança arbitrada, mantidas as demais medidas cautelares.

Orders

  • Dispensar o requerente FRANCISCO ANTONIO SALDARRIAGA do recolhimento da fiança arbitrada (R$ 25.000,00)
  • Comunicar com urgência a decisão ao Juízo de Direito da 1ª Vara Federal de Guaíra para imediato cumprimento