HC 1062519 - DECISAO

O pedido foi liminarmente indeferido porque o writ constitui mera reiteração do RHC n. 229.730/RS, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Parties: Paciente: ELISAMA THEISEN PACHECO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 December 2025
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: indeferido liminarmente
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere, Art. 580 Do Código De Processo Penal, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do Regimento Interno Do STJ

Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Diversas Do Cárcere Art. 580 Do Código De Processo Penal Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ELISAMA THEISEN PACHECO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 concessão de prisão domiciliar com fundamento no art. 580 do CPP
2 substituição da prisão preventiva por medidas alternativas
3 ausência de fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

O pedido foi liminarmente indeferido porque o writ constitui mera reiteração do RHC n. 229.730/RS, razão pela qual se aplicou o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir a liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

Indeferido liminarmente com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Publique-se. Intimem-se.