HC 1061261 - DECISAO

HC 1061261 - DECISAO

Por faltar na inicial cópia da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e prova pré-constituída das alegações, verificou-se impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo assim, e diante da natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Paciente; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Indeferimento Liminar, Art. 210 Do RISTJ
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Indeferimento Liminar Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

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Parties

Paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão de primeiro grau na inicial
  2. 2 falta de prova pré-constituída das alegações
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Por faltar na inicial cópia da decisão proferida pelo juízo de primeiro grau e prova pré-constituída das alegações, verificou-se impossibilidade de aferir o alegado constrangimento ilegal; sendo assim, e diante da natureza urgente do habeas corpus que não admite dilação probatória, o pedido foi indeferido liminarmente com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.