HC 1062572 - DECISAO

HC 1062572 - DECISAO

A petição inicial apresenta deficiência de fundamentação e está dissociada do acórdão apontado como ato coator, tornando impossível a compreensão da controvérsia; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: KAYO MARTINS DRUMOND TOMAZ; Autoridade Coatora: Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Pedido De Liminar, Fundamentação Insuficiente
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Pedido De Liminar Fundamentação Insuficiente

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Parties

KAYO MARTINS DRUMOND TOMAZ

Paciente

Nona Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação da inicial
  2. 2 dissociação entre as razões iniciais e o acórdão apontado como ato coator
  3. 3 impossibilidade de compreensão da controvérsia impede a análise do writ

Ratio Decidendi

A petição inicial apresenta deficiência de fundamentação e está dissociada do acórdão apontado como ato coator, tornando impossível a compreensão da controvérsia; por esse motivo e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.