HC 1059824 - DECISAO

HC 1059824 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus para se aferir a alegada ilegalidade, o que impossibilita o exame do pedido nesta fase.

Parties
Paciente: IGOR WILKER BUENO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Direito De Locomoção
Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Direito De Locomoção

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Parties

IGOR WILKER BUENO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não foi juntada cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, sendo imprescindível prova pré-constituída em habeas corpus para se aferir a alegada ilegalidade, o que impossibilita o exame do pedido nesta fase.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.