HC 1062713 - DECISAO

HC 1062713 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691/STF aplicável ao STJ), somado ao fato de o relator ter determinado a obtenção de informações para instrução do feito; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na regra constitucional de competência (art. 105, I, "c").

Parties
Paciente: ALEX NOBRE RIBEIRO; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Competência

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Parties

ALEX NOBRE RIBEIRO

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória De Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao STJ
  3. 3 presença de flagrante ilegalidade/teratologia para afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento excepcional de habeas corpus contra decisão monocrática denegatória de liminar (Súmula 691/STF aplicável ao STJ), somado ao fato de o relator ter determinado a obtenção de informações para instrução do feito; decisão proferida com fundamento no art. 210 do RISTJ e na regra constitucional de competência (art. 105, I, "c").

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se e intimem-se