HC 1062792 - DECISAO

HC 1062792 - DECISAO

A Corte indeferiu a liminar por aplicar, por analogia, o óbice estabelecido pela Súmula 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se identificou, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a intervenção excepcional desta Corte.

Parties
Paciente: ERISVAN CORREA DE CARVALHO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação analógica da Súmula 691/STF
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Tráfico De Drogas, Corrupção De Menores
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Tráfico De Drogas Corrupção De Menores

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Parties

ERISVAN CORREA DE CARVALHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Ainda Não Julgado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional
  2. 2 revogação da prisão preventiva
  3. 3 aplicação de medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

A Corte indeferiu a liminar por aplicar, por analogia, o óbice estabelecido pela Súmula 691/STF, uma vez que o Tribunal de origem ainda não examinou o mérito do habeas corpus e não se identificou, em análise perfunctória, flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justificasse a intervenção excepcional desta Corte.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por aplicação analógica da Súmula 691/STF

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.