HC 1060233 - DECISAO

HC 1060233 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus com base na incidência da Súmula 691 do STF, por se tratar de impetração contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por relator, não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento excepcional do remédio constitucional; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta, modus operandi e reincidência, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Parties
Acusado: CLEONES PETSOLT DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Competência, Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância
Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Competência Flagrante Ilegalidade Supressão De Instância

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Parties

CLEONES PETSOLT DE SOUZA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar monocrático
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a afastar óbice de súmula

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar do habeas corpus com base na incidência da Súmula 691 do STF, por se tratar de impetração contra decisão monocrática denegatória de liminar proferida por relator, não estando demonstrada ilegalidade manifesta apta a justificar o conhecimento excepcional do remédio constitucional; ademais, a prisão preventiva foi fundamentada pela gravidade concreta, modus operandi e reincidência, afastando a alegação de constrangimento ilegal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus, com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se.