HC 1061790 - DECISAO

HC 1061790 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas foi reconhecida de ofício a negativa de prestação jurisdicional; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso não tenha sido interposto agravo em execução, por verificar a possibilidade de ilegalidade manifesta que autoriza atuação de ofício do julgador superior.

Parties
Paciente (impetrante): DANY JHASMITH MURRUGARRA TELLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Determinação De Ofício Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Apreciar O Mérito Originário
Outcome
Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução; agravo a que se nega provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar Por Guarda De Menor, Agravo Em Execução, Negativa De Prestação Jurisdicional, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Família Habeas Corpus Prisão Domiciliar Por Guarda De Menor Agravo Em Execução Negativa De Prestação Jurisdicional Supressão De Instância

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Parties

DANY JHASMITH MURRUGARRA TELLO

Paciente (impetrante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ Com Determinação De Ofício Ao Tribunal De Justiça Do Estado De São Paulo Para Apreciar O Mérito Originário

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus quando apresentado como substitutivo de agravo em execução
  2. 2 Direito de locomoção e direito a cumprimento de pena em regime domiciliar por ser mãe de criança menor de 12 anos
  3. 3 Possibilidade de o STJ conceder habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade manifesta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por supressão de instância, mas foi reconhecida de ofício a negativa de prestação jurisdicional; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário, caso não tenha sido interposto agravo em execução, por verificar a possibilidade de ilegalidade manifesta que autoriza atuação de ofício do julgador superior.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus por supressão de instância; determino, de ofício, que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário caso não tenha sido interposto agravo em execução; agravo a que se nega provimento.

Orders

  • Agravo a que se nega provimento.
  • Determino ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de direito, de ofício, caso verificada a não interposição de agravo em execução.