HC 1059682 - DECISAO

HC 1059682 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não existe julgamento de mérito no STJ passível de revisão, de modo que o writ, substítutivo de revisão criminal, é inadmissível e este Tribunal Superior é incompetente para seu processamento; por conseguinte, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME HENRIQUE ALVES BORGES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, reconhecendo a incompetência do STJ para o processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Inadmissibilidade
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Inadmissibilidade

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Parties

GUILHERME HENRIQUE ALVES BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal nas hipóteses previstas no art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 Efeito do trânsito em julgado sobre a via do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado contra acórdão transitado em julgado e, por força do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, não existe julgamento de mérito no STJ passível de revisão, de modo que o writ, substítutivo de revisão criminal, é inadmissível e este Tribunal Superior é incompetente para seu processamento; por conseguinte, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus por inadmissibilidade, por se tratar de writ substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado, reconhecendo a incompetência do STJ para o processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.