HC 1062690 - DECISAO

HC 1062690 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão defensiva busca reanálise do conjunto fático-probatório e da dosimetria após condenação transitada em julgado, sendo o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante; as teses requerem cognição aprofundada incompatível com a via estreita do habeas corpus e o acolhimento implicaria supressão de instância.

Parties
Paciente: Alexandre Alves da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Contraditório, Trânsito Em Julgado, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Contraditório Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

Alexandre Alves da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 155 do Código de Processo Penal (uso de prova informal/relato policial)
  2. 2 violação do art. 93, IX, da Constituição Federal (desconsideração de prova exculpatória)
  3. 3 alegação de bis in idem na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a pretensão defensiva busca reanálise do conjunto fático-probatório e da dosimetria após condenação transitada em julgado, sendo o writ inadequado como substitutivo de revisão criminal na ausência de ilegalidade flagrante; as teses requerem cognição aprofundada incompatível com a via estreita do habeas corpus e o acolhimento implicaria supressão de instância.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o writ
  • Publique-se