HC 1062108 - DECISAO

HC 1062108 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus busca discutir matéria substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão estadual, sem que haja processo em curso que confira competência ao STJ para o exame, e porque não se verifica ilegalidade que justifique a concessão de ofício, estando o regime inicial de cumprimento da pena fundamentado nas circunstâncias do delito e nas circunstâncias judiciais negativas, justificando o regime mais gravoso mesmo com pena inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP).

Parties
Paciente: ADRIANO NUNES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Trânsito Em Julgado, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Trânsito Em Julgado Competência

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Parties

ADRIANO NUNES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de uso do habeas corpus após trânsito em julgado como substituto de revisão criminal
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça diante de acórdão criminal transitado em julgado
  3. 3 Fundamentação do regime inicial de cumprimento da pena e aplicação do art. 33, § 3º do CP

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus busca discutir matéria substitutiva de revisão criminal após o trânsito em julgado do acórdão estadual, sem que haja processo em curso que confira competência ao STJ para o exame, e porque não se verifica ilegalidade que justifique a concessão de ofício, estando o regime inicial de cumprimento da pena fundamentado nas circunstâncias do delito e nas circunstâncias judiciais negativas, justificando o regime mais gravoso mesmo com pena inferior a oito anos (art. 33, § 3º, do CP).