HC 1061782 - DECISAO

HC 1061782 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque, estando já interposto recurso especial contra o mesmo acórdão e pendente seu juízo de admissibilidade, há violação do princípio da unirrecorribilidade, cabendo à parte optar pelo recurso próprio, com suporte no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MARCELO RIOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Unirrecorribilidade, Recurso Especial, Execução Provisória Da Pena, Nulidade Da Sessão Do Júri, Imparcialidade Objetiva Dos Jurados
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Parties

MARCELO RIOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus quando há recurso especial já interposto
  2. 2 aplicação do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 nulidade de sessão do júri por suposto comprometimento da imparcialidade objetiva dos jurados

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido e liminar indeferida porque, estando já interposto recurso especial contra o mesmo acórdão e pendente seu juízo de admissibilidade, há violação do princípio da unirrecorribilidade, cabendo à parte optar pelo recurso próprio, com suporte no art. 210 do RISTJ e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.