HC 1061340 - DECISAO

HC 1061340 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso específico, não foi demonstrada ilegalidade flagrante de plano nem juntadas provas pré-constituídas que comprovassem prisão decorrente da condenação em regime aberto, e os autos do tribunal de origem indicam inexistência de mandado de prisão pendente; assim, não se verifica fundamento para concessão de ofício da ordem.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Suspensão Da Execução Penal, Execução Penal, Prisão, Art. 333 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Suspensão Da Execução Penal Execução Penal Prisão Art. 333 Do Código Penal

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Parties

ANTONIO CARLOS DOS SANTOS FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 omissão na apreciação de pedido liminar em revisão criminal
  3. 3 ônus da demonstração de ilegalidade de plano para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio não pode substituir recurso específico, não foi demonstrada ilegalidade flagrante de plano nem juntadas provas pré-constituídas que comprovassem prisão decorrente da condenação em regime aberto, e os autos do tribunal de origem indicam inexistência de mandado de prisão pendente; assim, não se verifica fundamento para concessão de ofício da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.