HC 1023097 - DECISAO

HC 1023097 - DECISAO

Considerando que foi proferida sentença condenatória em 6/8/2025 nos termos da denúncia, que transitou em julgado sem interposição de recursos (fls. 131-132) e que foi expedida guia de recolhimento definitiva, conclui-se que a paciente mostrou-se satisfeita com a sanção imposta, esvaziando as pretensões do habeas corpus, tornando-o prejudicado; sendo inadequado o habeas corpus para substituir recurso ou ação própria, deve a apenada manejar revisão criminal no tribunal local para pretender a reversão da condenação.

Parties
Paciente: ELIANA APARECIDA DE JESUS RUSSINATO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado; Sentença Condenatória Transitada Em Julgado
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Princípio Da Insignificância, Crime Impossível, Trancamento De Ação Penal, Revisão Criminal, Custódia Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Princípio Da Insignificância Crime Impossível Trancamento De Ação Penal Revisão Criminal +1 more

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Parties

ELIANA APARECIDA DE JESUS RUSSINATO

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado; Sentença Condenatória Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de coação ilegal em relação a acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo
  2. 2 ausência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do princípio da insignificância ao furto de pequeno valor

Ratio Decidendi

Considerando que foi proferida sentença condenatória em 6/8/2025 nos termos da denúncia, que transitou em julgado sem interposição de recursos (fls. 131-132) e que foi expedida guia de recolhimento definitiva, conclui-se que a paciente mostrou-se satisfeita com a sanção imposta, esvaziando as pretensões do habeas corpus, tornando-o prejudicado; sendo inadequado o habeas corpus para substituir recurso ou ação própria, deve a apenada manejar revisão criminal no tribunal local para pretender a reversão da condenação.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.