HC 1058938 - DECISAO

HC 1058938 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza a demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus, não comportando dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Decreto Preventivo, Liminar
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Decreto Preventivo Liminar

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia do decreto preventivo na inicial
  2. 2 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
  3. 3 indeferimento liminar por falta de elementos documentais

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque a inicial não trouxe cópia do decreto preventivo, o que inviabiliza a demonstração do alegado constrangimento ilegal, sendo exigida prova pré-constituída no habeas corpus, não comportando dilação probatória, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.