HC 1061973 - DECISAO

HC 1061973 - DECISAO

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os impetrantes não demonstraram ameaça à liberdade de locomoção, razão pela qual o habeas corpus é meio inadequado para discutir a proibição de contratar com o Poder Público; além disso, não foi interposto agravo interno, de modo que as instâncias ordinárias não foram previamente esgotadas, inviabilizando o conhecimento do mandamus.

Parties
Denunciado: EDUARDO SANDRO MENDANHA; Denunciado: DEBORA QUEIROZ DE CAMARGO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento Do Habeas Corpus
Outcome
indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Direito De Locomoção, Medida Cautelar Proibição De Contratar Com O Poder Público, Inadmissibilidade, Esgotamento Das Vias Ordinárias, Agravo Interno
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Direito De Locomoção Medida Cautelar Proibição De Contratar Com O Poder Público Inadmissibilidade +2 more

Case Brief

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Parties

EDUARDO SANDRO MENDANHA

Denunciado

DEBORA QUEIROZ DE CAMARGO ROSA

Denunciado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido O Processamento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus diante de medida cautelar que proíbe contratar com o Poder Público
  2. 2 se a proibição de contratar configura coação à liberdade de locomoção
  3. 3 necessidade de utilização dos meios processuais adequados e esgotamento das vias ordinárias (agravo interno)

Ratio Decidendi

O processamento do habeas corpus foi liminarmente indeferido porque os impetrantes não demonstraram ameaça à liberdade de locomoção, razão pela qual o habeas corpus é meio inadequado para discutir a proibição de contratar com o Poder Público; além disso, não foi interposto agravo interno, de modo que as instâncias ordinárias não foram previamente esgotadas, inviabilizando o conhecimento do mandamus.

Court Disposition

indefiro liminarmente o processamento do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se