RHC 225804 - DECISAO

RHC 225804 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito configura erro grosseiro, sendo manifestamente incabível e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrentes: UALLAS DE ALMEIDA SOUSA e OUTROS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Porte De Armas, Coação Ilegal, Recurso Ordinário, Recurso Em Sentido Estrito, Fungibilidade Recursal, Competência Do STJ (art. 105, II, A)
Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Porte De Armas Coação Ilegal Recurso Ordinário Recurso Em Sentido Estrito Fungibilidade Recursal +1 more

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Parties

UALLAS DE ALMEIDA SOUSA e OUTROS

Recorrentes

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito
  2. 2 aplicação do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus nos termos do art. 105, II, "a", da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a interposição de recurso ordinário em habeas corpus contra acórdão proferido em recurso em sentido estrito configura erro grosseiro, sendo manifestamente incabível e impedindo a aplicação da fungibilidade recursal, nos termos do art. 105, II, "a", da Constituição Federal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Publique-se e intimem-se.