HC 1061946 - DECISAO

HC 1061946 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e, na ausência de inauguração da competência do STJ e de ilegalidade flagrante passível de atuação de ofício, o remédio não pode ser conhecido como substituto da revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: LEANDRO MARIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Consunção, Bis in Idem, Reincidência, Maus Antecedentes, Continuidade Delitiva
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Parties

LEANDRO MARIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Após Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de consunção entre tortura e maus-tratos
  3. 3 eventual bis in idem na valoração de maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão de apelação e, na ausência de inauguração da competência do STJ e de ilegalidade flagrante passível de atuação de ofício, o remédio não pode ser conhecido como substituto da revisão criminal, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.