HC 1048329 - DECISAO

HC 1048329 - DECISAO

O STJ concluiu que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus) e que a imposição do exame exige fundamentação concreta baseada em elementos colhidos durante a execução da pena; no caso, o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, fundamentos insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício para autorizar a progressão de regime.

Parties
Paciente: JOÃO DAVI STOCK; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Writ; Concessão De Ofício Do Habeas Corpus Para Progressão De Regime)
Outcome
Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para conceder o benefício da progressão de regime.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Irretroatividade, Novatio Legis in Pejus, Fundamentação De Decisões, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Irretroatividade +3 more

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Parties

JOÃO DAVI STOCK

Paciente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conheço Do Writ; Concessão De Ofício Do Habeas Corpus Para Progressão De Regime)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação retroativa da Lei n. 14.843/2024
  3. 3 Adequação da fundamentação para impor exame criminológico

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a Lei n. 14.843/2024, ao tornar obrigatório o exame criminológico, não pode ser aplicada retroativamente (novatio legis in pejus) e que a imposição do exame exige fundamentação concreta baseada em elementos colhidos durante a execução da pena; no caso, o Tribunal de origem fundamentou-se apenas na gravidade abstrata do delito e no tempo de pena a cumprir, fundamentos insuficientes, razão pela qual o habeas corpus foi concedido de ofício para autorizar a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do writ. Concedo habeas corpus de ofício para conceder o benefício da progressão de regime.

Orders

  • Conceder habeas corpus de ofício determinando a progressão de regime.
  • Comunique-se.