HC 1053611 - DECISAO

HC 1053611 - DECISAO

O pedido não comporta conhecimento por configurar reiteração de matéria já definitivamente apreciada no HC n. 704.718/SP; além disso, transitada em julgado a condenação, não cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal; subsidiariamente, não se verificam flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria (a majoração da pena-base por prática de crime em cumprimento de pena anterior é fundamentada e distinta da agravante de reincidência, e a atenuante da confissão compensou integralmente uma agravante, mantendo-se outras agravantes justificadas).

Parties
Paciente: PAULO GABRIEL SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar
Outcome
impetração não conhecida; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Compensação De Agravante E Atenuante, Bis in Idem
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Reincidência Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Compensação De Agravante E Atenuante +1 more

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Parties

PAULO GABRIEL SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento; Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade alegada na dosimetria da pena
  2. 2 bis in idem entre negativação de circunstância e agravante da reincidência
  3. 3 compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

O pedido não comporta conhecimento por configurar reiteração de matéria já definitivamente apreciada no HC n. 704.718/SP; além disso, transitada em julgado a condenação, não cabe habeas corpus como substituto de revisão criminal; subsidiariamente, não se verificam flagrante ilegalidade ou teratologia na dosimetria (a majoração da pena-base por prática de crime em cumprimento de pena anterior é fundamentada e distinta da agravante de reincidência, e a atenuante da confissão compensou integralmente uma agravante, mantendo-se outras agravantes justificadas).

Court Disposition

impetração não conhecida; liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se